Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 17.549, de 12 de janeiro de 2021, que obriga a divulgação da localização dos Ecopontos destinados ao descarte de resíduos sólidos e o tipo de resíduo autorizado a receber, por meio de cartazes informativos pelos próprios municipais, especialmente os estabelecimentos municipais de saúde e de ensino da rede pública.
Apesar de já estar em vigor, a lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Também é possível consultar os endereços de ecopontos e PEVs, pelo app “Limpa Rápido”, além dos horários de coleta seletiva e comum, dentre outras informações.
Aproveitamos para lembrar sobre a necessidade do cadastramento de todas as empresas localizadas no município de São Paulo no Sistema de Controle de Transporte de Resíduos Eletrônico (CTR-E), por meio do link: https://ctre.com.br/login. Tal sistema foi instituído pelo Decreto Municipal 58.701, de 04 de abril de 2019 e regulamentado pela Resolução AMLURB 130/2019 da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB.
Trata-se de um sistema autodeclaratório, gratuito, realizado de forma online, no qual a Prefeitura de acordo com as informações recebidas, classifica a empresa em pequeno ou grande gerador.
De acordo com a legislação da cidade de São Paulo, é considerado grande gerador o estabelecimento que gera acima de 200 litros de resíduos por dia, nos termos da Lei nº 13.478/2002, devendo contratar uma empresa privada para a coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos gerados no estabelecimento.
Os grandes geradores pagam uma taxa anual estabelecida pelo Decreto de Preços Público de R$ 243,20 e devem usar apenas o sistema municipal CTR-e, ficando dispensados da emissão de Manifestos de Transporte de Resíduos – MTRs pela plataforma estadual (sistema SIGOR – Módulo MTR) ou a nacional (sistema SINIR MTR), as quais estão em vigência desde o dia 1º de janeiro deste ano.
Fonte: Assessoria Técnica do Conselho de Sustentabilidade FecomercioSP
