Aprovado o parecer apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos pelo relator Senador José Pimentel ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018. A proposta permite o retorno ao Regime do Simples Nacional dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Retorno ao regime do Simples Nacional
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