Retorno ao regime do Simples Nacional

5 de julho de 2018

Aprovado o parecer apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos pelo relator Senador José Pimentel ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018. A proposta permite o retorno ao Regime do Simples Nacional dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.