Atos normativos referentes às isenções e incentivos

Decreto nº 63.680, de 30 de agosto de 2018 – Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Texto completo em https://sincomavialerta.page.link/mCkP.

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