Primeiros socorros obrigatório em estabelecimentos comerciais
Proposta de autoria do Vereador Paulo Frange dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento de primeiros socorros por parte dos estabelecimentos comerciais e revoga a Lei...
Placa: Atendimento preferencial
Proposta de Lei apresentada pelo Vereador Rinaldi Digilio altera a redação do Art. 2º da Lei 11.248, de 01 de outubro de 1992, para tratar...
Placa: Botão de emergência
Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal torna obrigatória a instalação de placas informativas sobre a presença e o funcionamento do botão de emergência de...