Proposta de autoria do Vereador Paulo Frange dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento de primeiros socorros por parte dos estabelecimentos comerciais e revoga ..
Proposta de Lei apresentada pelo Vereador Rinaldi Digilio altera a redação do Art. 2º da Lei 11.248, de 01 de outubro de 1992, para tratar de fixação de placa ..
Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal torna obrigatória a instalação de placas informativas sobre a presença e o funcionamento do botão de emergência ..