Proposta prevê multa diária na falta de esclarecimento da empresa sobre propaganda enganosa ou abusiva
O Projeto de Lei 3617/19, já aprovado pelo Senado, prevê multa diária para a empresa que descumprir a obrigação de promover contrapropaganda com o objetivo...
Projeto regulamenta a elaboração de atos normativos infralegais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24 traz diretrizes para a padronização, a modernização e a simplificação de atos normativos infralegais, como resoluções e portarias,...
Projeto concede incentivo tributário para empresa que oferecer vagas de creche
O Projeto de Lei 2605/24 reduz em 50% a contribuição previdenciária patronal da empresa que oferecer vagas de creche aos filhos de até quatro anos...
Projeto prevê afastamento de empregado para acompanhar tratamento de cônjuge com câncer
O Projeto de Lei 2558/24 permite ao empregado ausentar-se do trabalho, sem desconto no salário, para acompanhar cônjuge ou companheiro durante o diagnóstico e na...
Projeto garante hora de descanso para amamentação nas empresas
O Projeto de Lei 2857/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), garante às empregadas lactantes o direito a uma hora de descanso remunerado para amamentar seus...
IN RFB nº 2.222/2024: atualização do valor do bens imóveis perante a Receita Federal
Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU do último dia 24/09, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº...
Projeto obriga comércio de cobre a comprovar origem lícita do material
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3036/24 obriga os vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis (como alumínio) a...
Projeto obriga estabelecimentos que usam senha para atender o público a usar avisos sonoros
O Projeto de Lei 2245/24 obriga estabelecimentos públicos e privados que utilizem sistema de senha para atender ao público a disponibilizar avisos sonoros para pessoas...
Proposta regulamenta comercialização de produtos eletrônicos recondicionados
O Projeto de Lei 3037/24 cria uma certificação para os produtos eletrônicos recondicionados vendidos no mercado nacional, como os celulares usados. A proposta, em análise...
Projeto exige atendimento humano nos serviços para o consumidor
O Projeto de Lei 2241/24 determina que, em qualquer tipo de serviço de atendimento remoto ao consumidor oferecido por empresas no Brasil, a primeira opção...