Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias
Foi sancionada, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar...
Projeto permite uso do FGTS em construções ou reformas
O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado pelo trabalhador para aquisição de insumos para construções ou reformas, de...
Fita com desenho de girassóis para deficiências ocultas virou de uso nacional
Foi sancionada a lei (Lei 14.624) que formaliza o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências...
Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do...
Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho...
Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto...
Senado aprova revisão e avaliação de incentivos fiscais
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que abre caminho para a análise do custo-benefício dos incentivos fiscais. O texto define mecanismos...
Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências
O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as...
Proposta prevê a adoção de espaço público por entidade ou empresa
O Projeto de Lei 891/23 permite que entidades e empresas adotem espaços públicos para possibilitar a manutenção, a utilização e a recuperação dessas áreas. Pela...
CMA aprova colocação de cartazes sobre adoção de animais em pet shops
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto que obriga a fixação, em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos similares, de...