A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1504/22, que altera o Código de Trânsito Brasileiro ..
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a pena por publicidade abusiva ou enganosa. A iniciativa altera o Código ..
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/19, do Senado Federal, que permite que as partes e os advogados ..
O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito ..
Entrou em vigor em 05 de maio de 2023 a Lei 14.565/23, que altera os valores da taxa de fiscalização dos cronotacógrafos após a primeira aferição, cobrada ..
Estabelecimentos que cobram pelo estacionamento podem ser obrigados a reservar vagas gratuitas por até uma hora para pessoas de baixa renda que sejam idosas ou com deficiência ..
Foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade ..
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a afixação, em estabelecimentos públicos e privados destinados ..