Aprovada urgência para projeto que cria código de defesa do contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias...
Comissão aprova projeto que pune com multa a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna infração à ordem econômica, sujeita a...
Comissão rejeita projeto que antecipa feriados para as segundas-feiras
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3797/19, que prevê antecipação de feriados nacionais...
Projeto determina colocação de placas em Braile em escadas rolantes para indicar sentido
O Projeto de Lei 1033/22 torna obrigatória a fixação de placas no sistema Braile com indicação de sentido em escadas rolantes (ou esteiras) em estabelecimentos...
Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de...
Comissão aprova proposta que obriga estabelecimentos a fazer descarte adequado de objetos cortantes
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais que gerarem...
Projeto permite uso de tecnologias para validar contratos sem forma legal prevista
O Projeto de Lei 954/22 altera o Código Civil para permitir o uso de soluções tecnológicas na validação e autenticação de contratos definidos como atípicos, ou seja,...
Plenário analisa redução de pena para crimes contra relações de consumo
O Plenário do Senado vai analisar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 316/2021, que reduz a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo. A proposta...
Congresso promulgará emenda que restabelece benefícios tributários para setor de informática
O Congresso Nacional vai realizar na próxima terça-feira (10), às 15h30, sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional (EC 121, de 2022), que garante benefícios...
Projeto obriga estabelecimentos abertos ao público a incluir símbolo de autismo em placas de prioridade
O Projeto de Lei 11147/18 torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização...