Aumento de penas e multas para crimes ambientais avança na CMA
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que aumenta as penas e as multas a serem aplicadas em caso de crime...
Projeto institui lei para assegurar direitos sociais e trabalhistas a mães solo
O Projeto de Lei 3717/21 assegura, por 20 anos, uma série de benefícios para as mães solo (aquelas que cuidam da casa e dos filhos...
Câmara aprova mudanças do Senado a projeto sobre segurança em piscinas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) projeto de lei que estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e...
Após derrubada de veto, governo promulga programa de renegociação de dívidas
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) a promulgação da Lei Complementar 193, que institui um programa de renegociação de dívidas para pequenas e microempresas....
Projeto restringe penhora de bens indivisíveis com coproprietários
O Projeto de Lei 4297/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), restringe a penhora de bem indivisível que tenha coproprietário executado. De acordo com a...
Proposta prevê pagamento do 13º em todos os casos de demissão
O Projeto de Lei 4419/21 determina o pagamento de gratificação natalina em todos os casos de rescisão no contrato de trabalho. O texto em análise...
Projeto garante a autodeclarados pretos e pardos 10% das vagas de estágio
O Projeto de Lei 4103/21 altera a Lei do Estágio para assegurar a autodeclarados pretos ou pardos 10% do total de vagas de estágio oferecidas pelo contratante....
Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo...
Proposta determina que empresas ofereçam locais para a entrega de resíduos e embalagens
O Projeto de Lei 4220/21 prevê que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão disponibilizar postos de entrega de resíduos e embalagens nas localidades onde houver...
Projeto assegura estabilidade após o acidente de trabalho mesmo se a empresa encerrar as atividades
O Projeto de Lei 4598/21 determina que o segurado da Previdência Social terá direito à estabilidade provisória após acidente de trabalho mesmo que a empresa...