Comissão aprova projeto que proíbe cadastro de consumidor em promoção sem sua expressa autorização
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna abusiva a cláusula contratual que permita ao fornecedor cadastrar...
Projeto delimita aplicação de regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial
O Projeto de Lei 1090/22 altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que...
CMA vai propor marco regulatório da economia circular do plástico
O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), Jaques Wagner (PT-BA), anunciou que trabalha na apresentação de uma proposta de marco regulatório para a economia...
Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas lojas
O Projeto de Lei 1170/22 revoga a Lei 12.291/10, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta por clientes de estabelecimentos...
Projeto garante licença para mulheres com sintomas graves no período menstrual
O Projeto de Lei 1249/22 garante licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A...
Lei prevê atendimento prioritário para acompanhante de idoso e pessoa com deficiência
Está em vigor a Lei 14.364/22, que garante a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos a presença de acompanhante...
Câmara conclui votação de MP que cria sistema eletrônico de registros públicos
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema...
Projeto que amplia poder de acordos com Procons está na pauta da CTFC
Com 13 itens em sua pauta de votações, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado se reúne nesta terça-feira...
Aprovada urgência para projeto que cria código de defesa do contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias...
Comissão aprova projeto que pune com multa a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna infração à ordem econômica, sujeita a...