Nova lei regula depósito de benefício a quem teve salário reduzido e antecipa LGPD
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) 959/20, que define regras para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da...
Projeto fixa regras para uso de dados pessoais do consumidor por empresas de proteção ao crédito
O Projeto de Lei 4374/20 fixa uma série de regras para o uso e o compartilhamento dos dados de consumidores pelas empresas de proteção ao...
Projeto regulamenta prazo de validade de produtos comercializados pela internet
O Projeto de Lei 4608/20 determina que o prazo de validade de produtos não perecíveis comercializados pela internet seja 25% maior do que o prazo...
Reclamação trabalhista danosa ao empregado poderá ter segredo de Justiça
Aguarda escolha de relator no Senado o Projeto de Lei (PL) 4.533/2020, que acrescenta um artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação...
Projeto torna obrigatório reúso de água para fins não potáveis em novas edificações
O Projeto de Lei 2451/20 torna obrigatório o reúso da água não destinada ao consumo humano, proveniente da chuva, de estações de tratamento de esgoto...
Fornecedor poderá ter que provar engano em cobrança indevida
Projeto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) em 3 de setembro modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de modo que o fornecedor...
Projeto reduz em 10% alíquotas de Simples Nacional até final de 2020
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte...
Projeto de Decreto Legislativo recoloca covid-19 em lista de doenças relacionadas ao trabalho
Um grupo de senadores apresentou um projeto de decreto legislativo, o PDL 396/2020, para recolocar a covid-19 em lista de doenças relacionadas ao trabalho. O Ministério...
Projeto permite compra de bicicletas com isenção de IPI, Pis/Pasep e da Cofins
O Projeto de Lei 4479/20 reduz a carga tributária incidente sobre a compra de bicicletas em todo o País. O texto, que tramita na Câmara...
Prorrogada MP que abre crédito para empresa com receita de até R$ 300 mi
Foi prorrogado por 60 dias a Medida Provisória 992/2020, que cria o Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE). O programa permite operações de...