Projeto suspende pagamento de tributos por pequenas empresas
Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) suspende a cobrança de dívidas das pequenas empresas com a Fazenda Pública durante a pandemia de coronavírus. De...
Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária
O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara...
Proposta autoriza publicação de informação societária em meio eletrônico
O Projeto de Lei 3912/20 permite a publicação de informações societárias em meios eletrônicos. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera trechos em...
Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público
Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.063, de 2020 que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A...
Proposta prevê medidas para melhorar atendimento a pessoas com deficiência nos comércios
O Projeto de Lei 606/20 determina que supermercados e estabelecimentos similares deverão treinar e disponibilizar, no horário de funcionamento, funcionários que, nas compras, possam auxiliar...
Proposta prevê a recontratação de trabalhador dispensado na pandemia
O Projeto de Lei 3078/20 trata da recontratação de trabalhadores demitidos em razão da pandemia. O texto abrange o período do estado de calamidade pública...
Projeto visa compensar trabalhador que esteja exercendo atividade presencial durante pandemia
O Projeto de Lei 4565/20 visa compensar os empregados que estejam exercendo suas atividades de forma presencial durante o estado de emergência pública causada pelo...
Congresso derruba vetos a dispositivos de lei federal que cria regime jurídico emergencial para o combate à pandemia
Publicado no Diário Oficial da União – Edição Extra, de terça-feira, 8 de setembro de 2020, ATOS DO PODER LEGISLATIVO, em especial sobre a rejeição...
Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses
O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou ao Senado um projeto (PL 4.552/2020) para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o...
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira (18). É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a...