Proposta prevê, em razão da pandemia, o parcelamento de débitos no Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa de mora, dos débitos referentes a tributos apurados na...
Proposta institui moratória de débitos no Simples Nacional devido à pandemia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 184/20 institui moratória para os débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional entre 1º de abril e 30...
CI aprova indicações para nova Agência de Proteção de Dados; nomes vão a Plenário
O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI), nesta segunda-feira (19), para assumir o cargo de diretor-presidente da Autoridade...
Projeto visa garantir segurança de baterias de bicicletas, patins e skates elétricos
O Projeto de Lei 4872/20 visa garantir a segurança de baterias utilizadas em bicicletas e patins elétricos e nos chamados hoverboards (skates elétricos). O texto em análise...
Proposta proíbe o confisco de mercadorias legais ofertadas por camelô e ambulante
O Projeto de Lei 4867/20 proíbe o confisco de mercadorias legais ofertadas por camelôs ou vendedores ambulantes ou informais em vias públicas. A medida abrange...
Câmara pode votar na terça-feira MP que facilita empréstimos a empresas na pandemia
A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (20) a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital...
Proposta regulamenta extrapolação eventual do limite de horas extras no trabalho
O Projeto de Lei 4753/20 regulamenta as extrapolações de horas extras no trabalho. Prevê a possibilidade de compensação de até dez minutos por dia, mas...
Projeto permite uso do FGTS para gastos com educação e reformas em casa própria
O Projeto de Lei 4457/20 autoriza o trabalhador a sacar valores acumulados na conta individual vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...
Proposta cria juizados especiais para crimes digitais
O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial...
Proposta determina que certidões de cartório terão validade de 90 dias
O Projeto de Lei 726/20 determina que as certidões necessárias para a prática de atos notariais e registrais terão validade de 90 dias. Atualmente, a...