O Projeto de Lei 2451/20 torna obrigatório o reúso da água não destinada ao consumo humano, proveniente da chuva, de estações de tratamento de esgoto ou do tratamento ..
Projeto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) em 3 de setembro modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de modo que o fornecedor do bem ou do serviço ..
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples ..
Um grupo de senadores apresentou um projeto de decreto legislativo, o PDL 396/2020, para recolocar a covid-19 em lista de doenças relacionadas ao trabalho. ..
O Projeto de Lei 4479/20 reduz a carga tributária incidente sobre a compra de bicicletas em todo o País. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, elimina, ..
Foi prorrogado por 60 dias a Medida Provisória 992/2020, que cria o Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE). O programa permite operações de crédito ..
O Projeto de Lei 4191/20 torna obrigatória a informação ao consumidor do preço de custo de produtos essenciais. Conforme o texto, a exposição deverá ser feita ..
O Projeto de Decreto Legislativo 394/2020 susta pontos do decreto do governo (10.747/20) que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo o autor ..
O Projeto de Lei Complementar 215/20 institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com alíquota de 2,5% sobre o valor dos bens de pessoas físicas ou jurídicas ..
O Projeto de Lei 4277/20 determina que todas as empresas que possuem contrato com órgãos públicos federais (incluindo autarquias) deverão comprovar anualmente ..