Publicada no Diário Oficial da União, em 13 de janeiro de 2021, com vigência a partir de 18 de janeiro, a Portaria 396, da Secretaria Especial de Previdência ..
Publicada no DOU do dia 23 dezembro de 2020 Resolução CMN nº 4.882, que entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021, que disciplina a cobrança de encargos ..
No dia 31 de dezembro de 2020 foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 25.551, que altera o art. 33 da Portaria PGFN nº 448/2019. O parcelamento de débitos de qualquer ..
Instrução Normativa nº 2002/20 Receita Federal do Brasil – RFB Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2002, de 29 de dezembro de 2020, no DOU, ..
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a reformulação da Lei de Falências. A Lei 14.112/20 foi publicada em 24 de dezembro e, entre ..
No dia 31 de dezembro de 2020 foi publicada a Portaria nº 430, do Ministério da Economia que define os feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2021. ..
Publicada no DOU de 20/11/2020 a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ..
O Ministério da Economia credenciou 11 instituições financeiras para participarem do AntecipaGov.br, o programa de antecipação de recebíveis do governo federal. ..
As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou hoje (4) a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime ..