Portaria 3784 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista à inspeção do trabalho
Foi publicada no diário oficial do dia 12/12/2023 a Portaria nº3.784/23, de 07/12/2023, que altera a Portaria 671/2021, ato este que nos seus mais de...
Portaria 3.714/23 regulamenta o Decreto sobre igualdade salarial entre homens e mulheres
No dia 24 de novembro foi publicada a Portaria 3.714 do Ministério do Trabalho que regulamenta Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023,...
Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção coletiva
A partir de agora, o trabalho no comércio nos feriados exigirá negociação coletiva com os sindicatos. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – publicada...
Portaria estabelece regras para prorrogação automática de benefício por incapacidade temporária
A Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, prevê alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo...
Fase de testes do FGTS digital começa no sábado
Neste sábado, 19 de agosto, começa a fase de testes do FGTS digital. Empresas do Grupo 1 do eSocial, aquelas que possuem um faturamento anual...
Parcelamento de dívidas com o FGTS tem novas regras
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (27) as regras para que empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam...
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.130 altera norma que disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.130, foi publicada no D.O.U em 19.06.23, para alterar o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os...
Aprendizagem Profissional: alterações na legislação
O Decreto nº 11.479, de 06/04/23, introduziu diversas alterações na legislação que rege a aprendizagem profissional – Decreto nº 9.579/2018. As principais alterações são as...
Declaração eletrônica de inexistência de riscos: ferramenta SIT
A Subsecretaria de Inspeção (SIT) do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, disponibilizou uma ferramenta destinada ao microempreendedor individual e ao micro e pequeno...
IN nº 1 dispõe os processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS e de Contribuição Social
Publicada em 29 de dezembro de 2022, no D.O.U, a Instrução Normativa 1, de 15 de dezembro de 2022 – do Ministério do Trabalho e...