Decreto nº 9.376, de 15 de maio de 2018 – Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, ..
O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu mudanças na legislação trabalhista para impedir que o trabalhador que perder, mesmo que parcialmente, alguma causa na Justiça ..
Apresentada na Câmara proposta de origem do Senado que altera a Lei de Falências, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas ..
A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial promoveu uma audiência pública nesta quarta-feira (7) com o tema Modernização da Legislação Empresarial: ..
O relator da comissão especial que analisa o projeto da nova lei de licitações (PL 6814/17), deputado João Arruda (PMDB-PR), defendeu nesta terça-feira (6) a extinção ..