Comissão aprova adoção de novo ícone para sinalizar acessibilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a utilização do símbolo internacional de acessibilidade...
Projeto que impede exclusão de empresas adimplentes do Refis é aprovado na CCJ
Segue para análise do Plenário do Senado projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A...
Operadora que sofreu difamação consegue aumentar indenização fixada com base no salário
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Atento Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 20 mil de...
Projeto estipula normas para que consumidor possa ver preços registrados nos caixas
O Projeto de Lei 1087/19 exige que caixas registradoras com monitor permitam que o consumidor possa acompanhar visualmente os registros, simultaneamente ao seu lançamento. A...
MP restringe papel do Estado no controle na fiscalização da atividade econômica
O Congresso Nacional recebeu na terça-feira (30) a Medida Provisória 881/19, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica....
Receita Federal altera regras para entrega da DCTFWeb
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 22 de abril, uma mudança relativa à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais...
PL eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Projeto de Lei 1895 altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro...
Lei da Improbidade Administrativa poderá atingir quem celebra acordo com o governo
O Projeto de Lei 99/19 permite ser enquadrado na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92) pessoa física ou jurídica que celebra contrato, convênio, termo de parceria,...
Norma coletiva que prevê estorno de comissões de mercadorias devolvidas é nula
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra decisão em que havia sido julgada inválida norma coletiva que...
Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência
Secretaria vinculada ao Ministério de Direitos Humanos cria Comissão de Monitoramento e Acompanhamento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei...