Foi apresentado o parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o projeto de lei nº 303, de 2018. De autoria do Deputado Geraldo Cruz, o projeto visa garantir a aplicação dos pisos nela fixados aos contratos de trabalho intermitente no Estado.
Alterações na lei do piso regional
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