O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) colocou em consulta pública proposta de resolução que estabelece critérios procedimentais para a fiscalização e promoção da gestão e gerenciamento integrado de resíduos sólidos, com impactos diretos para fabricantes, distribuidores e comerciantes.
A proposta prevê maior atuação dos Municípios e do Distrito Federal na fiscalização das obrigações relacionadas aos sistemas de logística reversa, especialmente no que se refere ao cumprimento das responsabilidades compartilhadas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Entre os dispositivos de maior impacto para o setor do comércio destaca-se o que vincula a emissão e a renovação de alvarás de funcionamento ao cumprimento das obrigações relacionadas à logística reversa, ampliando significativamente o papel fiscalizador dos entes municipais.
A proposta também reforça a necessidade de os municípios implementarem as diretrizes já existentes voltadas à responsabilização dos grandes geradores de resíduos sólidos, como:
- Estabelecimento de critérios para identificação e cadastro dessas empresas;
- Exigência de segregação de resíduos na origem;
- Obrigatoriedade de planos de gerenciamento de resíduos sólidos;
- Definição de procedimentos de armazenamento, transporte e destinação ambientalmente adequada;
- Mecanismos de fiscalização, monitoramento e cobrança pelos serviços prestados.
Vale lembrar que, de acordo com o Decreto nº 10.936/2022 – regulamenta a PNRS, é considerado como grande gerador aquele que gera acima de 200 litros diários de resíduos, estando sujeito ao cumprimento das responsabilidades acima em comento. Todavia, essa métrica para a definição de grande gerador fica sujeita às regras do município, as quais podem ser mais restritivas.
A consulta pública está disponível na plataforma Brasil Participativo até 30 de junho. Para participar, acesse os links a seguir:
- Consulta pública: clique aqui.
- Minuta da resolução: clique aqui.
- Demais documentos: clique aqui.
Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP
