Instrução Normativa nº 1.829, de 17 de setembro de 2018 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Consulta sobre Classificação Fiscal de mercadorias
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