Portaria CAT 104, de 23-11-2018 – Disciplina a contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
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Portaria CAT 104, de 23-11-2018 – Disciplina a contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.