Publicado no Diário Oficial da União parecer de análise sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467, de 2017, aos contratos de trabalho em vigor, em face de questionamento feito pela Coordenação-Geral de Análise Técnica da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro do Trabalho a esse respeito.
Contratos de trabalho em vigor
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