A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 9148/17) que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços. O projeto é de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Desenvolvimento Econômico aprova proposta que prevê regra para fornecimento de troco ao consumidor
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Comissão aprova prazo para extinção de registros de empresas
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