Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 129, de 2017, na Comissão de Transportes. A propositura adequa a legislação que dispensa o pagamento do IPVA, a partir do mês de ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo.
Direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo
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