Direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo

14 de maio de 2018

Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 129, de 2017, na Comissão de Transportes. A propositura adequa a legislação que dispensa o pagamento do IPVA, a partir do mês de ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo.