Instrução Normativa nº 144, de 18 de maio de 2018 – Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.
Fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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