Informações sobre eventual existência de débitos

Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 179, de 2017, na Comissão de Finanças e Orçamento. A proposta, que é de autoria do deputado estadual Chico Sardelli, pretende obrigar as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos.

Mais detalhes em http://bit.ly/2ItLlXW.