Portaria SUBG/CTF – 01, de 15-6-2018 – republicada – Regulamenta a Resolução PGE 14, de 07-05-2018, que dispõe sobre a interposição de recursos judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.
Interposição de recursos junto aos tribunais superiores
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