Licença de funcionamento para estacionamentos

Apresentado pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo texto substitutivo ao Projeto de lei nº 59, de 2014. A proposta dispõe sobre a Licença de Funcionamento para a atividade de ‘estacionamento’, e dá outras providências.

Mais detalhes em http://bit.ly/2LjQ6WU.