Apresentado na Comissão de Constituição e Justiça texto substitutivo ao Projeto Lei nº 157, de 2018. De autoria do Vereador Conte Lopes, dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.
Produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito
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