Adesão a parcelamento especial do Simples é prorrogado para 31 de maio
O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial...
Projeto restabelece Justiça comum para julgar ações sobre contratos de transporte de cargas
O Projeto de Lei 712/22, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), determina que o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas é de competência...
Lei para prevenir acidentes em piscinas é sancionada com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.327, que define requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou...
Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários
O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deverá...
Câmara aprova mudanças no Pronampe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de...
Débitos com o IPTU de 2021 são inscritos em dívida ativa para cobrança
A parcela ou as parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que ficaram em aberto no ano de 2021 foram inscritas em dívida ativa....
Governo de SP sanciona Código de Defesa do Empreendedor
Foi sancionada a lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor no Estado, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício...
Mudanças no registro público de empresas: IN DREI 112/2022 e IN DREI 11/2022
No dia 21/01/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 112/2022, que alterou a Instrução Normativa DREI nº 81/2020 tendo em...
Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e...
Proposta altera regras de programa de socorro a empresas na pandemia
O Projeto de Lei 3188/21, do Senado, altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto...