Alterações nas regras da Transação Tributária Federal
Em 22/06/2022, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.375 que, além de outras inovações, altera e aperfeiçoa os mecanismos de transação tributária no...
Comissão aprova obrigatoriedade de classificação de eletrodomésticos quanto à facilidade de limpeza
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a classificação de eletrodomésticos destinados ao preparo...
Geladeiras devem exibir hoje nova etiqueta de eficiência energética
A partir de hoje (1º), todos os refrigeradores que chegarem ao comércio brasileiro, fabricados nacionalmente ou importados, devem exibir a nova Etiqueta de Conservação de Energia Elétrica...
Comissão aprova projeto que dispensa registro no Detran para utilização de motocicletas em entregas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4247/21, que permite a atividade de motofrete independentemente da categoria de...
Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz
Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no...
Tribunal de Impostos e Taxas revisa súmula, incorporando entendimento do judiciário para que os juros de mora cobrados em autos de infração sejam limitadas a Taxa Selic
No início do mês de junho do corrente ano, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), órgão que tem...
Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC
O Senado vai analisar uma proposta que obriga fornecedores que vendem diretamente ao cliente por meio da internet a manterem serviço de atendimento ao consumidor...
Comissão aprova reserva de vagas para pessoas com transtorno do espectro autista em estacionamentos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a reserva de vagas próximas...
Receita alerta para golpes envolvendo a regularização de CPF
A Receita Federal tem alertado os brasileiros sobre a existência de golpes com base em uma suposta regularização do CPF. Segundo a Receita, vários contribuintes...
Receita libera amanhã consulta a segundo lote de restituição do IR
A partir das 10h de amanhã (24), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertará as contas com o Leão....