Governo de SP lança programa para pagamento com desconto de dívidas do ICMS
O Governo de São Paulo lançou um programa que prevê descontos em juros e multas do ICMS de empresas devedoras. A Procuradoria Geral do Estado...
Ponto Eletrônico: regras da Portaria MTP nº 1.486/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 06.06.2022, a Portaria MTP nº 1.486 de 2022, alterando a Portaria nº 671 de 2021, que...
CDH aprova obrigatoriedade de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos coletivos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos...
Comissão rejeita projeto que exige publicação de comunicados de sociedades anônimas só na internet
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1776/19, que desobriga a publicação de comunicados previstos...
Reduflação: regras obrigatórias de indicação de redução do volume do produto
Recente pesquisa do instituto Reclame Aqui com 6.665 usuários, feita para a Reuters, apontou que cerca de 80% dos consumidores no país, têm percebido o...
Comissão aprova projeto que proíbe cadastro de consumidor em promoção sem sua expressa autorização
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna abusiva a cláusula contratual que permita ao fornecedor cadastrar...
Projeto delimita aplicação de regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial
O Projeto de Lei 1090/22 altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que...
CMA vai propor marco regulatório da economia circular do plástico
O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), Jaques Wagner (PT-BA), anunciou que trabalha na apresentação de uma proposta de marco regulatório para a economia...
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.023/2022 disciplina a prática de atos processuais em caso de indisponibilidade do sistema do INSS
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 07.06.2022, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.023, de 6 de junho de 2022, a qual altera a Portaria...
Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas lojas
O Projeto de Lei 1170/22 revoga a Lei 12.291/10, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta por clientes de estabelecimentos...