Projeto restringe penhora de bens indivisíveis com coproprietários
O Projeto de Lei 4297/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), restringe a penhora de bem indivisível que tenha coproprietário executado. De acordo com a...
Códigos para informar patrimônio mudam na declaração do IR 2022
Os contribuintes estão tendo uma surpresa na hora de informar o patrimônio na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Sem aviso, a Receita...
Aprovado PL sobre isenção de IPTU a imóveis atingidos por enchentes
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno de discussão, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (15/3), o substitutivo apresentado pelas Comissões...
Alesp aprova criação do Código de Defesa do Empreendedor
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (15), a criação do Código de Defesa do...
Transferência de responsabilidade técnica das empresas conservadoras de elevadores passa a ser autodeclaratória
Os elevadores, considerados o meio de transporte mais seguro do mundo, não recebem esse título à toa. Isso porque a manutenção, conservação e a fiscalização...
Sefaz-SP inicia nova rodada de cobrança de débitos de ICMS utilizando ciência comportamental aplicada
No final de fevereiro, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou uma nova ação de cobrança utilizando o método Nudge (termo...
Proposta prevê pagamento do 13º em todos os casos de demissão
O Projeto de Lei 4419/21 determina o pagamento de gratificação natalina em todos os casos de rescisão no contrato de trabalho. O texto em análise...
Projeto garante a autodeclarados pretos e pardos 10% das vagas de estágio
O Projeto de Lei 4103/21 altera a Lei do Estágio para assegurar a autodeclarados pretos ou pardos 10% do total de vagas de estágio oferecidas pelo contratante....
Município de São Paulo também desobriga o uso de máscaras em ambientes abertos
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo desta quinta-feira, 10 de março de 2022, o Decreto n.º 61.125, de 9 de março...
Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo...