A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio ..
O Projeto de Lei 1149/21 cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação ..
Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso ..
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar que permite a instituição de regimes especiais ..
Os munícipes em débito com a Prefeitura de São Paulo têm mais um mês para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021. A iniciativa que permite ..
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta o período de prorrogação de incentivos fiscais ..
No dia 23 de setembro de 2021 foi publicada a Portaria nº 313, editada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, que dispõe sobre a implantação do Perfil ..
Em sessão nesta segunda-feira (27), o Congresso Nacional decidiu pela manutenção do veto parcial (VET 18/2021) à lei que busca disponibilizar mais unidades ..
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Originada ..
Foi publicada em 23 de setembro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 11.496/2021, reabrindo o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral ..