Prorrogação dos prazos para adesão ao RELP e para transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei)
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 168/2022, prorrogando os prazos para adesão ao Programa de...
Medida Provisória nº 1.113/2022 altera análise de concessão de benefícios do INSS
Com o propósito de desburocratizar, o Governo Federal editou a mais recente Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022, que permite ao...
Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados
Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica...
Volta ao Plenário projeto que veda ICMS em transferência de produtos da mesma empresa
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), emenda ao projeto que acaba com a cobrança de ICMS sobre...
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprova isenção de ICMS para equipamentos de energia solar
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo manifestou concordância, em sessão realizada nesta terça-feira (26), com a decisão do Conselho Nacional de...
Adesão a parcelamento especial do Simples é prorrogado para 31 de maio
O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial...
Projeto restabelece Justiça comum para julgar ações sobre contratos de transporte de cargas
O Projeto de Lei 712/22, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), determina que o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas é de competência...
Lei para prevenir acidentes em piscinas é sancionada com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.327, que define requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou...
Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários
O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deverá...
Câmara aprova mudanças no Pronampe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de...