A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo PDL 62/20, que anula ..
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda a tributação de caminhoneiros autônomos ..
O Projeto de Lei 2321/21 altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional pela reparação de danos ..
O Projeto de Lei 2489/21 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para permitir a inversão do ônus da prova em processo administrativo quando, ..
Publicada no DOE de 11/11/2021 a Portaria Normativa nº 0247/2021 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, que institui o Código Estadual de Procedimentos ..
No dia 11 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82, que prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos ..
O Banco Central (BC) alterou regras que tratam de infrações e penalidades para participantes que violarem termos do regulamento do Pix, o sistema de pagamentos ..
Novos Serviços Disponíveis no E-CAC – Portaria Corat nº 42/2021 No dia 5 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 42, da Coordenação-Geral ..
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/12, que evidencia, no Código Tributário ..
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resolução GECEX nº 269, de 04 de novembro de 2021, pelo Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto, ..