Projeto estabelece responsabilidade proporcional na reparação de danos ao consumidor
O Projeto de Lei 2321/21 altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional pela reparação de danos previstos nas normas de consumo....
Projeto permite inversão do ônus da prova em processo administrativo de defesa do consumidor
O Projeto de Lei 2489/21 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para permitir a inversão do ônus da prova em processo administrativo quando, a critério...
Procon-SP Digital – Portaria Normativa nº 0247/2021 de 10/11/2021
Publicada no DOE de 11/11/2021 a Portaria Normativa nº 0247/2021 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, que institui o Código Estadual de Procedimentos...
Portaria RFB 82/2021 – Prorrogado o prazo de entrega da DCTFWeb até 19/11
No dia 11 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82, que prorroga o prazo para apresentação...
BC altera regras sobre infrações e penalidades de participantes do Pix
O Banco Central (BC) alterou regras que tratam de infrações e penalidades para participantes que violarem termos do regulamento do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos do...
Novos Serviços Disponíveis no E-CAC – Portaria Corat nº 42/2021
Novos Serviços Disponíveis no E-CAC – Portaria Corat nº 42/2021 No dia 5 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a...
Comissão aprova proposta que explicita direito de contribuinte pedir restituição de tributo pago indevidamente
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/12, que evidencia, no Código Tributário Nacional, a possibilidade de...
Resolução GECEX N° 269 de 2021 – Redução temporária de 10% das alíquotas do Imposto de Importação até 31/12/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resolução GECEX nº 269, de 04 de novembro de 2021, pelo Presidente do Comitê-Executivo de Gestão...
Projeto de Lei permite pagamento de vale transporte em espécie
O Senado Federal vai analisar o PL de N° 3614/21, que modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que estabelece...
Projeto altera responsabilidades no uso dos equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores
O Projeto de Lei 2249/21 define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção...