Bolsonaro veta projeto de recuperação fiscal para micro e pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que instituía um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas....
Publicada lei com novas regras para cobrança do ICMS interestadual
A Lei Complementar 190/22, publicada nesta quarta-feira (5), normatiza a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas e serviços ao consumidor...
Portaria PGFN/ME Nº 15.059/2021 – Reabertura do Programa de Retomada Fiscal até o dia 25 de fevereiro de 2022
Foi publicada em 24 de dezembro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 15.059/2021, reabrindo o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral...
Inscrição no Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro
Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a inclusão no regime de tributação do Simples...
Prefeitura de São Paulo divulga calendário do IPTU 2022
A Prefeitura de São Paulo divulga nesta terça-feira (04/01) o Edital do IPTU 2022, com o calendário de entrega das notificações de lançamento do imposto,...
Entra em vigor o novo salário mínimo de R$ 1.212
Começou a valer, a partir do último sábado (1º), primeiro dia do ano de 2022, o novo valor do salário mínimo no Brasil, que passa...
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores...
Vetado na íntegra projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou a íntegra de um projeto de lei que prevê anistia às infrações e a anulação das multas aplicadas...
Proposta condiciona perda de benefícios fiscais a condenação definitiva por crime tributário
O Projeto de Lei 2592/21 estabelece que a pessoa jurídica acusada de crime contra a ordem tributária só perderá os incentivos fiscais a que tem...
MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Foi publicada, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.085/2021, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O Serp...