Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais,...
ANPD aprova regulamento para procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções administrativas
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou em 29 de outubro o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador...
Resolução CGSN nº 161/2021 – Alteração do prazo para cumprimento de obrigações do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 29/10, a Resolução CSGN nº 161/2021, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação...
Banco de dados reúne informações de mais de 3,5 milhões de imóveis da cidade
A Prefeitura de São Paulo possui um banco de dados com informações sobre os 3,5 milhões de imóveis da cidade. É o Cadastro de Edificações (CEDI),...
Senado aprova MP que estimula crédito para micro e pequenas empresas
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo...
Novo Canal Eletrônico da Caixa – Conectividade Social ICP V2
No dia 4 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Circular n° 961 da Caixa Econômica Federal, que institui o...
Orientações Relativas a Transação Tributária para Processos de Pequeno Valor
No período compreendido entre 01/07/2021 e 30/11/2021, as pessoas físicas, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), poderão aderir ao acordo de transação para...
Lei complementar nº 186/2021 – Autorização para prorrogação do prazo dos incentivos fiscais de ICMS para quatro setores até 2032
Foi publicada no Diário Oficial da União em 28/10/2021, a Lei Complementar n° 186/ 2021, que altera a Lei Complementar n° 160, de 7 agosto de...
Orientações quanto a utilização do SicalcWeb e os Códigos de Receita
Desde julho/2021, conforme notícia publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o programa Sicalc AA (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais) foi permanentemente desativado,...
Proposta prevê regras tributárias para contratos de publicidade virtual
O Projeto de Lei 2134/21 obriga as empresas que disponibilizam espaço para a exposição ou divulgação de qualquer tipo de anúncio a impulsionar conteúdos na...