O Projeto de Lei 543/21 define como prática abusiva a oferta de produtos ou serviços sem “informações corretas, claras, precisas e ostensivas” relativas ..
O Governo de São Paulo lançou hoje, 04 de maio de 2021, o novo Sistema de Atendimento Digital do Procon-SP. Desenvolvido em parceria com a Prodesp – empresa ..
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST), que consiste na dispensa ..
Foi publicada a Instrução Normativa RFB Nº 2.023, de 28 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2021, a qual prorroga o prazo ..
Foi publicada, em 29 de abril de 2021, a Circular nº 945 editada pela Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento ..
Processos relacionados à segurança e acessibilidade de edificação agora podem ser solicitados sem precisar sair de casa. O mesmo ocorre com o pedido de alvarás ..
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 24 de abril de 2021, o Decreto n° 60.179, de 19 de abril de 2021, prorrogando os períodos de suspensão ..
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI). A proposta tramita ..
Foi publicado nesta segunda-feira (dia 19 de abril), no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 4.364, de 16 de abril de 2021, promovendo alterações ..
Foi publicado nos últimos dias no diário oficial da União (14/04/2021) , a Portaria nº 155 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece a suspensão, ..