Não Incidência de Imposto de Renda Sobre os Juros de Mora Devidos no Pagamento de Remuneração
Em 29/06/2021, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal o acórdão (decisão) do RE 855091, em tese de repercussão geral (Tema 808), no...
Sistema Nacional de Garantias de Crédito – Regulamentação
Foi publicado no DOU de 26/08/2021, Decreto nº 10.780/2021 que regulamentou o disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro...
Procon Ambiental – Informações gerais
Em 11 de agosto deste ano o Governo do Estado de São Paulo lançou o Procon Ambiental, para atuar no combate ao comércio ilegal de...
Resolução CGSIM nº 160/2021 – Simplificação do cumprimento de obrigações do MEI e regulamentação da transação tributária para o Simples Nacional
Foi publicada no diário oficial da União, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 160/2021, promovendo alterações relativas ao cumprimento de obrigações fiscais...
Balcão Único – Abertura de empresas – Redução de custos para empresário
A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) foi a primeira do país a adotar o sistema de Balcão Único, e a partir de 30/08, passou...
Comissão aprova validade nacional de cartão de estacionamento de idoso
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 369/20, que determina validade nacional para a credencial...
Comissão aprova proposta que exige tela de proteção em janelas e varandas dos apartamentos novos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as construtoras a entregar os apartamentos residenciais com janelas, varandas...
Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta, que é a segunda...
Prefeitura suspende rodízio de veículos na segunda-feira e no feriado
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), suspendeu o Rodízio Municipal de Veículos...
Crédito imobiliário da Caixa bate recorde em agosto
O crédito imobiliário da Caixa Econômica Federal bateu recorde em agosto. O banco, que concentra cerca de dois terços do crédito para o setor em...