Projeto de Lei permite pagamento de vale transporte em espécie
O Senado Federal vai analisar o PL de N° 3614/21, que modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que estabelece...
Projeto altera responsabilidades no uso dos equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores
O Projeto de Lei 2249/21 define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção...
Comissão aprova projeto que institui programa de regularização tributária para microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e...
Deputados aprovam emendas do Senado à MP que cria o Programa de Estímulo ao Crédito
A Câmara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado à MP 1057/21, que reedita um programa de crédito pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu...
Regulamentação sanitária para os eventos realizados no Estado de São Paulo
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta sexta-feira (5), a Resolução SS nº 166, de 04 de novembro de 2021, que dispõe...
Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais,...
ANPD aprova regulamento para procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções administrativas
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou em 29 de outubro o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador...
Resolução CGSN nº 161/2021 – Alteração do prazo para cumprimento de obrigações do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 29/10, a Resolução CSGN nº 161/2021, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação...
Banco de dados reúne informações de mais de 3,5 milhões de imóveis da cidade
A Prefeitura de São Paulo possui um banco de dados com informações sobre os 3,5 milhões de imóveis da cidade. É o Cadastro de Edificações (CEDI),...
Senado aprova MP que estimula crédito para micro e pequenas empresas
O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo...