Programa de Estímulo ao Crédito para MPE, MEI e Produtores Rurais
Em 07/07/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.057/2021, para instituir o Programa de Estímulo ao Crédito – PEC e estabelecer...
IRPJ e CSLL: Dedutibilidade das Bonificações Comerciais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6015/2021, publicada em 02/07/2021, abordou a dedutibilidade das bonificações comerciais para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da...
Prefeitura cria Código de Defesa do Empreendedor e torna mais simples as atividades dos MEIs na cidade de São Paulo
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) da cidade de São Paulo ganharam desde o final de agosto um instrumento legal que torna mais simples a abertura e...
Não Incidência de Imposto de Renda Sobre os Juros de Mora Devidos no Pagamento de Remuneração
Em 29/06/2021, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal o acórdão (decisão) do RE 855091, em tese de repercussão geral (Tema 808), no...
Sistema Nacional de Garantias de Crédito – Regulamentação
Foi publicado no DOU de 26/08/2021, Decreto nº 10.780/2021 que regulamentou o disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro...
Procon Ambiental – Informações gerais
Em 11 de agosto deste ano o Governo do Estado de São Paulo lançou o Procon Ambiental, para atuar no combate ao comércio ilegal de...
Resolução CGSIM nº 160/2021 – Simplificação do cumprimento de obrigações do MEI e regulamentação da transação tributária para o Simples Nacional
Foi publicada no diário oficial da União, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 160/2021, promovendo alterações relativas ao cumprimento de obrigações fiscais...
Balcão Único – Abertura de empresas – Redução de custos para empresário
A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) foi a primeira do país a adotar o sistema de Balcão Único, e a partir de 30/08, passou...
Comissão aprova validade nacional de cartão de estacionamento de idoso
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 369/20, que determina validade nacional para a credencial...
Comissão aprova proposta que exige tela de proteção em janelas e varandas dos apartamentos novos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as construtoras a entregar os apartamentos residenciais com janelas, varandas...