Projeto muda normas sobre atividades de representantes comerciais autônomos
O Projeto de Lei 5761/19 altera as regras sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos – profissionais que fazem elo entre empresas e clientes. Em...
Comissão aprova menção expressa de proteção de dados no Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere expressamente, no Código de Defesa do Consumidor, a informação de que a Lei...
Sefaz/SP disponibiliza nova opção de consulta de débitos de veículos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disponibilizou nova opção de consulta aos débitos do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores...
CCJ aprova alteração em quóruns de deliberação dos sócios previstos no Código Civil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na quarta-feira (4), proposta que diminui os quóruns necessários para designação de administradores dentro de...
Secretaria da Fazenda prorroga validade de certidões tributárias
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, no intuito de auxiliar os contribuintes paulistanos e normalizar o fluxo de atendimento a requerimentos administrativos, prorrogou os...
Programa de parcelamento de dívidas de São Paulo já passa de R$ 1,2 bilhão em adesões
O Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021) da Prefeitura de São Paulo, que teve início no dia 12 de julho, já passou dos R$...
Volta à Câmara MP que simplifica regras para empresas
Com 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que traz uma série de medidas para simplificar a abertura...
Comissão aprova projeto que prevê instalação de itens de segurança em escadas rolantes, esteiras e rampas
A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), o Projeto de Lei 258/21, que determina a instalação de...
Receita Federal amplia atendimento via chat e passa a permitir novas opções para emissão de guias, regularização de pendências e formalização de procedimentos indisponíveis no e-CAC
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de ampliar os serviços pelo Chat RFB, permitindo que Pessoa Física e Pessoa Jurídica tenham...
Ministério Público do Trabalho: Grupos de Atuação Especial Trabalhista
Foram criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, os Grupos de Atuação Especial Trabalhista (GAETs), com a função de identificar, prevenir e reprimir ilícitos...