Comissão aprova proposta que torna agravante de crime contra consumidor o fato de ser praticado na pandemia
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (24), proposta que considera como agravante de crime contra o consumidor o...
Fazenda notifica mais de um milhão de devedores do IPVA 2021
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo notifica, a partir desta quinta-feira (24), mais de um milhão de devedores do IPVA...
Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de 3,4 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 3.422 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida....
Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a...
Proposta exige que fornecedores tenham cadastro na internet para facilitar contato dos consumidores
O Projeto de Lei 1399/21 exige que fornecedores de produtos e serviços tenham cadastro em portal da internet mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor, do...
Comissão aprova projeto que obriga pagamento de salário-maternidade em 30 dias
A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), proposta do Senado, Projeto de Lei 10021/18, que fixa um prazo máximo...
Transação tributária estadual – ICMS ME/EPP/Comércio
A transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional. O artigo 171 do mesmo...
Projeto prevê participação no lucro proporcional ao tempo trabalhado
O Projeto de Lei 1269/21 determina que o pagamento da participação nos lucros ou resultados será feito em valor proporcional ao tempo trabalhado na hipótese...
Governo de SP lança programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS
O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (9) o programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS. A Procuradoria Geral do...
Proposta modifica regra em caso de acidente no trajeto para o trabalho
O Projeto de Lei 399/21 determina que, na situação excepcional de desvio de percurso, o acidente que vitimar o empregado será equiparado ao acidente de...