Projeto flexibiliza contratação de novo empregado após demissão de pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 626/21 dá prazo de 40 dias para que as empresas com 100 ou mais empregados contratem um novo funcionário com deficiência...
Após debate e aprovação na Câmara de São Paulo, PPI 2021 é sancionado
O PPI de 2021 autoriza munícipes da cidade de São Paulo a regularizarem dívidas fiscais geradas junto ao Executivo municipal até 31 de dezembro de...
Edital nº 11/21 – Receita Federal do Brasil – Transação tributária de relevante controvérsia jurídica que tratem sobre a incidência contribuições previdenciárias
Foi publicado o Edital n° 11 de 2011, no site da Receita Federal do Ministério da Economia, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil,...
Proposta dispensa exames médicos se trabalhador não enfrenta riscos
O Projeto de Lei 1083/21 dispensa exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, salvo quando essenciais para a saúde. Nessas condições, o texto inclui os casos...
Bolsonaro veta projeto que fixou prazo para extinção de registro de empresas
O presidente Jair Bolsonaro vetou, por recomendação do Ministério da Economia, o projeto de lei que estabelecia prazo de cinco dias úteis para que todos os...
Projeto de lei prevê que reajuste de aluguéis seja feito pelo IPCA
Diante da crise econômica causada pela pandemia, o Senado poderá analisar um projeto de lei — o PL 1.806/2021 — que determina que o aumento nos preços de...
Governo de SP anuncia abertura de 20 novas unidades do Poupatempo no Estado
O Governo do Estado de Paulo deverá implantar novas unidades do Poupatempo em 20 cidades. Serão beneficiados os municípios de Arujá, Caçapava, Capão Bonito, Cubatão,...
Incidência de Imposto de Renda nos depósitos bancários sem origem justificada
Em 03/05/2021, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário – RE 855649, submetido à repercussão geral (Tema 842), que versa sobre a incidência do...
MP unifica e digitaliza documentos exigidos para o transporte de cargas
A Medida Provisória 1051/21 unifica e digitaliza documentos hoje exigidos para o transporte de cargas. O texto foi publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial...
Prorrogada a validade da certidão tributária e a suspensão do CADIN Municipal – Portaria SF nº 91/2021
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 19.05.2021, a Portaria SF n° 91 de 18 de maio de 2021 (Secretário Municipal...