Consultor prova que ação foi ajuizada dentro do prazo por ter 42 dias de aviso-prévio
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a ação de um consultor técnico da Germanya Comercial de Caminhões e Ônibus Ltda., de...
Projeto impede demissões em empresas beneficiadas por financiamento público
O Projeto de Lei 1972/20 proíbe empresas que contratarem financiamento junto a bancos públicos de demitirem seus empregados sem justa causa até 90 dias após...
Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão...
Projeto impede que empresas demitam estagiários durante calamidade pública
O Projeto de Lei 2509/20 proíbe as empresas de suspender os contratos de estágio durante período de calamidade pública e institui a renovação automática desses...
Proposta autoriza Minha Casa Minha Vida a financiar imóveis usados
O Projeto de Lei 4769/20 permite que o Programa Minha Casa Minha Vida financie imóveis urbanos usados de até 65 metros quadrados e valor máximo...
Projeto torna obrigatório envio de informativo mensal sobre andamento da obra para comprador
O Projeto de Lei 1950/20 torna obrigatório, nos contratos imobiliários de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, o fornecimento de...
Proposta regulamenta recolocação de eletrônicos usados no mercado de consumo
O Projeto de Lei 1697/20 regulamenta a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo. O texto em análise na Câmara dos Deputados “se inspira...
Drogaria é condenada por reter indevidamente carteira de trabalho de farmacêutica
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Drogaria Onofre Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), deverá pagar indenização de R$10 mil...
Projeto considera infração sanitária não fornecer EPI a trabalhador
O Projeto de Lei 2267/20 inclui entre as infrações sanitárias previstas pela legislação deixar de fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPI) a trabalhadores ou...
Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jotur Auto-Ônibus e Turismo Josefense, de Palhoça (SC), ao pagamento de indenização por danos morais...