Capital: proibição de confraternizações e festas em locais públicos
Decreto nº 59.967, publicado no último dia 07/12, proíbe a realização de confraternizações e festas de final de ano nos próprios municipais enquanto perdurar a...
Projeto permite recontratação de trabalhador demitido durante calamidade pública
O Projeto de Lei 3507/20 permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. De acordo...
Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a...
Empresa de ônibus é condenada por não oferecer banheiros a motorista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Linave Transportes Ltda., de Nova Iguaçu (RJ), contra a condenação ao pagamento de...
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como...
Portaria SF nº 263/2020 – Juntada de documentos nos processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda
A Portaria SF nº 263/2020 dispõe sobre a juntada de documentos e outros materiais aos processos administrativos fiscais, que poderá ocorrer por chamada ou espontaneamente,...
Licença-maternidade passa a contar após alta da mãe ou do bebê, prevê projeto
Os prazos de licença-maternidade e de salário-maternidade podem ser prorrogados em até 60 dias após a alta hospitalar do recém-nascido prematuro. É o que propõe...
Falta de diversidade racial em guia de padronização visual de empregados é considerada discriminatória
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a falta de diversidade racial no guia de padronização visual da rede de laboratórios Fleury...
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo,...
Representante comprova que empresa controlava jornada por meio do celular corporativo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um representante de produtos da Optotal Hoya S.A., de São Paulo (SP),...