Projeto autoriza microempreendedor individual a contratar até dois empregados
O Projeto de Lei Complementar 252/20 aumenta, de um para dois, o número de empregados que poderão ser contratados por Microempreendedor Individual (MEI) ou por...
Projeto reduz tributação de representantes comerciais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 256/20 determina que os representantes comerciais e agentes de intermediação de negócios e serviços optantes pelo Simples serão tributados...
Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos...
Projeto prevê que unidades habitacionais destinadas a idosos sejam adaptadas à mobilidade reduzida
O Projeto de Lei 5099/20 determina que as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos, em programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, sejam...
Operador que extrapolava jornada e tinha intervalo reduzido receberá horas extras
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WEG Equipamentos Elétricos S.A. a pagar a um operador de empilhadeira uma hora extraordinária por...
Projeto de lei aumenta penas para o comércio ilegal de bens e serviços
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.080/2020, que aumenta as punições para o comércio ilegal de bens e serviços,...
Programa de antecipação de recebíveis credencia instituições
O Ministério da Economia credenciou 11 instituições financeiras para participarem do AntecipaGov.br, o programa de antecipação de recebíveis do governo federal. Com a medida, os...
Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de empregados que ajuizaram ação
Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentenças em que o juízo de primeiro grau havia rejeitado pedidos de...
Projeto reduz por seis meses tributação de microempresas que geram empregos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 138/20 prevê a redução das alíquotas efetivas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional pelo período de...
Proposta unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20 unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em tramitação...