Proposta obriga empresa a fornecer proteção contra radiação solar a empregados
O Projeto de Lei 5081/20 obriga as empresas e órgãos públicos a fornecer aos seus empregados que trabalham ao ar livre, entre às 6 horas...
Projeto amplia estabilidade provisória para caso de recém-nascido com deficiência
O Senado vai analisar proposta que garante a prorrogação da estabilidade provisória — licença-maternidade e licença-paternidade em caso de recém-nascido com deficiência. É o que...
Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional
Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados...
Projeto autoriza microempreendedor individual a contratar até dois empregados
O Projeto de Lei Complementar 252/20 aumenta, de um para dois, o número de empregados que poderão ser contratados por Microempreendedor Individual (MEI) ou por...
Projeto reduz tributação de representantes comerciais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 256/20 determina que os representantes comerciais e agentes de intermediação de negócios e serviços optantes pelo Simples serão tributados...
Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos...
Projeto prevê que unidades habitacionais destinadas a idosos sejam adaptadas à mobilidade reduzida
O Projeto de Lei 5099/20 determina que as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos, em programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, sejam...
Operador que extrapolava jornada e tinha intervalo reduzido receberá horas extras
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WEG Equipamentos Elétricos S.A. a pagar a um operador de empilhadeira uma hora extraordinária por...
Projeto de lei aumenta penas para o comércio ilegal de bens e serviços
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.080/2020, que aumenta as punições para o comércio ilegal de bens e serviços,...
Programa de antecipação de recebíveis credencia instituições
O Ministério da Economia credenciou 11 instituições financeiras para participarem do AntecipaGov.br, o programa de antecipação de recebíveis do governo federal. Com a medida, os...