Proposta parcela multa rescisória do FGTS em demissão de empregado aposentado
O Projeto de Lei 4960/20 permite que o empregador pague em até seis vezes a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...
Receita começa a enviar cartas a contribuintes na malha fina
Um total de 334.338 contribuintes com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2020 retida na malha fina começarão a receber cartas da...
Auxiliar de fábrica de chocolates não tem direito à estabilidade da gestante
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou entendimento de que a garantia de emprego a que tem direito as trabalhadoras demitidas em estado...
Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Telemar Norte Leste S.A. de obter o depoimento de um vendedor que prestou...
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha...
Rede de lanchonete é condenada por assédio moral comprovado contra atendente
Uma loja da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald’s), em Varginha (MG), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar...
Empregado de montadora tem minutos destinados ao lanche incluídos nas horas extras
Por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. terá de pagar como jornada extraordinária...
Câmara pode votar hoje MP que facilita empréstimos a empresas na pandemia
A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro...
Governo no Estado informa que não está processando MPEs
Nota emitida pelo Governo do Estado de São Paulo declara que ” a Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na...
Projeto prevê correção de débitos trabalhistas pelo índice da poupança
O Projeto de Lei 4001/20 determina que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos pelo empregador na época própria, sofrerão juros de mora equivalentes...