Reinício da contagem dos prazos processuais no Tribunal de Impostos e nas Delegacias Tributárias
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 24 de setembro, o Ato TIT nº 16/2020, determinando o reinício da contagem dos prazos...
Relatórios de viagem apresentados por transportadora não comprovam jornada de caminhoneiro
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade dos Relatórios de Viagem (RDV) apresentados pela Pujante Transportes Ltda., de Uberlândia (MG), para...
BNDES inicia operações de crédito da Peac Maquininhas
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciou as operações do Programa Especial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis,...
Logística reversa obrigatória no município de São Paulo
Foi sanconada parcialmente a Lei Municipal nº 17.471, de 30 de setembro de 2020, estabelecendo a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de...
SP realiza audiência pública sobre a revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos
Centenas de pessoas interessadas no futuro do lixo produzido no estado de São Paulo puderam participar e contribuir virtualmente nesta terça-feira (29), durante a audiência...
Projeto obriga fabricante de telas eletrônicas a alertar sobre risco às crianças
O Projeto de Lei 3440/20 torna obrigatório, em embalagens e no manual de instruções de qualquer aparelho eletrônico com tela, advertência sobre os riscos do...
Banco Central publica instrução normativa que dispõe sobre os limites máximos transacionados no PIX
Foi publicada no último dia 28 de setembro de 2020, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 20/2020 do Banco Central do Brasil,...
Eletricista que fazia trabalho externo consegue pagamento relativo ao intervalo intrajornada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um eletricista de distribuição da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. o pagamento do...
Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um montador de móveis da Via Varejo S.A. em Campo Grande (MS), que pretendia...
Projeto determina que dados pessoais de brasileiros sejam armazenados no território nacional
O Projeto de Lei 4723/20 determina que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado em território nacional. O texto...