Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os...
Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão do dia 12 de março, tese para fins de repercussão geral (Tema 932)...
Cesta básica fornecida por liberalidade da empresa tem natureza salarial reconhecida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração do preço médio oficial da cesta básica da cidade de Jandira (SP) ao salário...
Responsabilidade civil do empregador por acidentes em atividades de risco está na pauta desta quinta-feira (12)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir hoje (12) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 828040, com a fixação da tese para fins...
Sustentabilidade: Câmara debate logística reversa de resíduos sólidos
Especialistas, autoridades e interessados participaram nesta segunda-feira (09/03) de um debate sobre a implantação da Logística Reversa na cidade. Essa implantação está prevista no PL 295/2019,...
Prefeitura de São Paulo cria cartilhas que ensinam como construir calçadas acessíveis
A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), da Prefeitura de São Paulo, elaborou cartilhas com informações...
Dívida de IPTU atrasada pode ser parcelada em sistema on-line
O novo portal da dívida ativa está no ar desde 24 de janeiro. Nele, o cidadão consegue consultar seus débitos que já estão inscritos em...
Ação coletiva não impede tramitação de ação individual com mesmo pedido
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno à 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) da reclamação trabalhista ajuizada por um...
Empregado com câncer em estado avançado deve ser reintegrado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um empregado da Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda. dispensado uma semana depois de...
Projeto permite a juiz declarar nulidade de cláusula abusiva sem necessidade de ação
O Projeto de Lei 192/20 permite ao juiz declarar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas nos contratos firmados com o consumidor, inclusive nos bancários,...